Transparência · Controle Social

Conselhos Municipais: composição e funcionamento

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/MG · Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Os conselhos municipais são instâncias de participação da sociedade na gestão pública. Por meio deles, representantes do poder público e da comunidade acompanham, fiscalizam e ajudam a decidir como os recursos e os serviços públicos são aplicados. Nesta página, a Prefeitura de Lagoa Grande apresenta, de forma clara e atualizada, a composição e o funcionamento de dois conselhos essenciais: o Conselho do FUNDEB e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

1 Conselho do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — foi instituído pela Lei Municipal nº 489/2007 e organizado como órgão colegiado. Sua finalidade é acompanhar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) no município de Lagoa Grande.

Por que ele existe? Para garantir que o dinheiro destinado à educação seja aplicado corretamente — inclusive o mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério — e que toda a comunidade possa acompanhar essa aplicação.

O que o Conselho faz

Acompanha e controla, em todos os níveis, a distribuição dos recursos do FUNDEB municipal.
Verifica, junto ao Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados na conta do Fundo.
Supervisiona a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do município.
Analisa as prestações de contas e emite parecer antes do envio ao Tribunal de Contas.
Acompanha a aplicação dos recursos do transporte escolar (PNATE) e a execução de obras e serviços.
Realiza visitas e inspeções e, havendo irregularidades, comunica ao Executivo, à Câmara, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

Como funciona

ReuniõesOrdinárias trimestrais; extraordinárias por convocação do presidente ou de 1/3 dos membros.

DecisõesTomadas pela maioria dos membros presentes; cabe ao presidente o voto de desempate.

MandatoDois anos, permitida uma única recondução para o mandato seguinte.

AutonomiaAtua sem subordinação ao Poder Executivo; o cargo não é remunerado e é de relevante interesse social.

Composição

O Conselho do FUNDEB é formado por representantes titulares e respectivos suplentes de diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade, garantindo equilíbrio na participação. Conheça os membros que compõem o colegiado:

Segmento	Titulares / Suplentes
I — Poder Executivo Municipal	Titulares: Layslla Raiane Malheiro de Freitas; Roniere Duarte Rodrigues Suplentes: Simone Aparecida Caixeta; Raissa Paula da Silva
II — Professores da Educação Básica	Titular: Maria das Graças de Lima Suplente: Rosilândia Pinto da Fonseca
III — Diretores das Escolas Públicas	Titular: Flávia Araujo Menezes Moreira Suplente: Francielle Gomes Barbosa
IV — Servidores Técnico-Administrativos	Titular: Luiza Eduarda Souza Martins Suplente: Rosangele Matias Iagelovic
V — Pais ou responsáveis de estudantes	Titulares: Rita de Cassia; Nayara Rodrigues Barbosa Suplentes: Pauliane Costa Elias; Kênia Gonçalves de Oliveira
VI — Estudantes da Educação Básica	Titulares: Nathalia Moreira Martins; Alessandra Cruzeiro Guimaraes Castro Suplentes: Elcilane de Souza Teodoro dos Reis; Luciene Reis Duarte
VII — Conselho Municipal de Educação (CME)	Titular: Beatriz Abadia de Souza Gonçalves Suplente: Thaynara Thassia Rodrigues
VIII — Conselho Tutelar	Titular: Shirley Aparecida da Silva Suplente: Nilson Lopes Martins
IX — Organização da Sociedade Civil	Titulares: Dalca da Conceição Batista; Fernando Batista Teodoro Suplentes: Géssica Fernanda Gonçalves Barbosa Araújo; Laurinha Coelho Guimarães
X — Escolas do Campo	Titular: Eliene Martins de Oliveira Suplente: Vanda Aparecida Nunes da Silva

2 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão de controle social vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social (SEMDS). Ele acompanha os serviços, programas e recursos da assistência social no município, zelando pela aplicação adequada das verbas dos fundos nacional (FNAS) e estadual (FEAS) de assistência social. A atual gestão do Conselho corresponde ao período 2025/2027.

Função do Conselho: acompanhar os programas e serviços socioassistenciais, analisar e aprovar a reprogramação de recursos financeiros e fiscalizar a aplicação das verbas destinadas à proteção social das famílias em situação de vulnerabilidade.

Diretoria Executiva — Gestão 2025/2027

PresidenteSinara Moreira de Oliveira

1º Vice-PresidenteGleice Kele dos Reis Corrêa

2º Vice-PresidenteVitor Gabriel de Souza

1ª SecretáriaNara Lyz Cardoso Abreu de Melo

2ª SecretáriaCássia da Fonseca

Como funciona

Reuniões ordináriasToda primeira segunda-feira de cada mês, às 09h00, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.

ComposiçãoMembros indicados pelo Poder Público (Governo) e pela Sociedade Civil, de forma paritária.

DeliberaçõesRegistradas em ata e formalizadas por meio de Resoluções aprovadas pelo colegiado.

DocumentaçãoToda a documentação fica disponível nos arquivos da SEMDS e pode ser solicitada a qualquer momento.

Em suas reuniões, o CMAS analisa e delibera sobre temas como a reprogramação dos recursos financeiros dos fundos de assistência social e o acompanhamento das ações executadas — entre elas a concessão de benefícios eventuais, o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e as atualizações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

Conheça em detalhes as regras de organização, competências e funcionamento do Conselho do FUNDEB. Baixe o documento oficial:

Baixar Regimento Interno do Conselho do FUNDEB