A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande – MG publicou a Lei Complementar nº 48/2025, que concede benefícios para contribuintes quitarem débitos tributários. A medida visa facilitar o pagamento e regularizar pendências financeiras com o município.

Principais benefícios:

• Desconto de 30% em multas e juros para créditos vencidos, inscritos em dívida ativa ou em execução judicial, desde que pagos até 31/12/2025.

• Parcelamento do IPTU 2025 em duas vezes (vencimentos em 09/05 e 09/06) para valores acima de R$50,00.

• Desconto de 10% para quem quitar o IPTU em parcela única até 10/05/2025.

A lei também beneficia parcelamentos em curso ou cancelados, aplicando os descontos ao saldo remanescente. Os interessados devem observar a preferência pelo débito mais antigo em caso de pagamento parcial.

A vigência da lei se estende até 31/12/2025. 

Mais informações podem ser obtidas no site da prefeitura ou pelo telefone (34) 3816-2900.